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Termos e condições de uso

Estes Termos e Condições de Uso regulam o modo de funcionamento, os termos e as condições aplicáveis ao uso do aplicativo App Consigaz, para pedir gás em cilindros de P13, P20 e P45. O Aplicativo é de propriedade da Consigaz Distribuidora de Gás Ltda, inscrita no CNPJ  01.597.589/0002-09 com sede na rua José Sobrinho Pereira, 485 – Barueri/SP.

Leia este Termo com atenção para compreendê-lo bem antes de utilizar o App Consigaz.

 

1. O APLICATIVO

O App Consigaz oferece uma maneira conveniente para a compra de gás com entrega imediata no endereço do usuário. O App Consigaz não tem custo adicional aos usuários, funcionando apenas como um serviço para conectar os usuários com os revendedores padronizados Consigaz disponíveis em determinadas regiões.

2.OBRIGAÇÕES

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, a Consigaz compromete-se a:

• Disponibilizar informações sobre os revendedores padronizados Consigaz, conforme fornecido por eles;
• Disponibilizar informações corretas e atualizadas aos revendedores para o atendimento dos pedidos, conforme fornecidas pelo usuário;
• Permitir que o usuário forneça feedback sobre um revendedor, e veja o feedback fornecido por outros usuários; o suporte ao usuário será online através do e-mail marketing@consigaz.com.br.
• Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, você compromete-se a:
• Fornecer informações corretas, atuais e completas durante seu uso do Aplicativo;
• Apenas realizar pedidos através do Aplicativo respeitando este Termo, as leis aplicáveis e a boa-fé.
• Após a entrega, realizar o pagamento diretamente ao revendedor conforme o valor indicado no momento de sua chamada.
• Manter-se atualizado com o disposto neste Termo e na Política de Privacidade.

A Consigaz não se responsabiliza pela sua capacidade técnica de utilizar o Aplicativo. A compatibilidade do App Consigaz com o seu dispositivo é puramente de responsabilidade do usuário, assim como a conexão à internet. A Consigaz reserva o direito de, por consequência da evolução e aprimoramento do Aplicativo, alterar os requisitos de funcionamento a seu exclusivo e razoável critério.

Para utilização do Aplicativo, será necessário que o usuário forneça alguns dados pessoais, incluindo nome e telefone.

 

3. PAGAMENTO

O pagamento será feito diretamente pelo usuário ao entregador. Caso a Consigaz opte por disponibilizar ferramentas de pagamento pelo próprio Aplicativo, o valor correspondente será transmitido diretamente ao revendedor.

A Consigaz pode, conforme informações fornecidas pelos revendedores e a qualquer momento antes da realização do pedido, modificar, corrigir ou completar os preços.

 

4.PRAZO E EXTINÇÃO

Este Termo é válido e produz plenos efeitos até sua extinção, observada a sobrevivência das disposições sobre propriedade intelectual, garantias e limitação de responsabilidades, conforme disposto neste Termo.

O usuário pode rescindir este Termo a qualquer momento solicitando o cancelamento de sua conta através de e-mail em marketing@consigaz.com.br.

 

5.LICENÇA DE USO LIMITADA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Aplicativo está disponível para os usuários apenas em conformidade com o Termo e com a legislação aplicável. Ao concordar com o Termo, você receberá uma licença de uso LIMITADA, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar o Aplicativo em seu smartphone.

Você reconhece todos os direitos de propriedade intelectual da Consigaz, incluindo mas não limitado a marcas, direitos sobre software, direitos autorais e demais direitos relativos a criações (“Material Protegido”).

Você se compromete a não realizar qualquer ato que possa ser entendido como indicativo de que possui direito, a qualquer título, sobre a titularidade, total ou parcial, do Material Protegido, inclusive decompilação do Aplicativo e acesso ao código fonte, e se obriga a fazer uso do Material Protegido apenas da maneira e com as finalidades especificadas neste Termo.

Você entende que uso do Aplicativo fora dos termos deste Termo pode configurar crime, conforme disposto no Título III do Código Penal, no Título V da Lei 9279/96 – Lei de Propriedade Industrial, e no Capítulo V da Lei 9609/98 – Lei de Software.

Os dispositivos desta cláusula sobrevirão à rescisão, por qualquer motivo, do Termo, permanecendo em efeito e vinculando as partes.

 

6.RESPONSABILIDADE

A CONSIGAZ NÃO RESPONDE POR PERDA OU DANO CAUSADO A VOCÊ OU TERCEIRO RESULTANTE DE FATO A ELA NÃO IMPUTÁVEL OU RESULTANTE DE MAU USO POR VOCÊ OU POR TERCEIRO, OU DE FALHA TÉCNICA OU MAU FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE OU OUTRO DISPOSITIVO USADO POR VOCÊ.

A Consigaz não responde por qualquer atraso ou falha resultante de causas fora do seu controle, incluindo qualquer falha em executar este Termo devido a circunstâncias imprevisíveis ou a causas além do controle da Consigaz, tais como caso fortuito ou de força maior.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Consigaz contra qualquer perda, reivindicação, obrigação, ação judicial ou outra despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do seu uso do Aplicativo ou de falsa, imprecisa ou inadequada representação feita por você como parte deste Termo ou de qualquer outra maneira.

O Aplicativo é fornecido a você da forma “como está”, sem garantias ou representações de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Consigaz reserva o direito de alterar o Aplicativo, no todo ou em parte, a seu exclusivo e razoável critério.

Os dispositivos desta cláusula sobrevirão à rescisão, por qualquer motivo, do Termo, permanecendo em efeito e vinculando as partes.

 

7.DISPOSIÇÕES GERAIS

Podemos, a qualquer tempo, atualizar e de qualquer forma alterar este Termo, com pleno efeito a partir da publicação da versão atualizada do Termo no Aplicativo. Se as atualizações ou modificações a este Termo forem substanciais, você será notificado, e, neste caso, você deverá ler, compreender e manifestar concordância com a nova versão do Termo para continuar utilizando o Aplicativo. Tais alterações serão efetivas após a sua aceitação, e não terão efeitos retroativos. Se quaisquer alterações futuras ao Termo forem inaceitáveis para você ou fizerem com que não esteja mais de acordo ou em conformidade com este Termo, você deverá interromper qualquer uso do Aplicativo, sendo que poderemos suspender ou encerrar sua conta caso você não concorde ou não esteja em conformidade com a nova versão do Aplicativo.

Se qualquer cláusula ou item deste Termo for considerado ilegal, inválido ou inaplicável, no seu todo ou em parte, isso não afetará a legalidade, validade e eficácia das demais cláusulas do Termo, que continuarão plenamente válidas e eficazes.

Caso tenha dúvida a respeito deste Termo, entre em contato por e-mail em marketing@consigaz.com.br

Esse Termo rege-se e deve ser interpretado de acordo com as leis do Brasil.

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro dentro dos limite do Código de Defesa do Consumidor, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.