• 2.1 Como sei se tenho direito ao Auxílio Gás do Povo?Famílias no CadÚnico, com renda per capita ½ salário-mínimo (R$759), priorizadas as que recebem Bolsa Família (R$218). É obrigatório manter o CPF e cadastro atualizados (CadÚnico; RFB; Justiça eleitoral; etc.).As informações sobre a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo poderão ser consultadas com os dados do Responsável pela Unidade Familiar do CadÚnico, ao utilizar:I – o aplicativo do Auxílio;
  II – o Portal da Transparência do Governo Federal; e
  III – outras modalidades permitidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.2.2 Qual a quantidade de botijões que cada família poderá receber?R: O Programa Gás do Povo foi desenhado para garantir maior igualdade, de acordo com as necessidades reais de cada família, a depender do seu tamanho:
  • 2 ou 3 pessoas: até 4 botijões/ano
  • 4+ pessoas: até 6 botijões/ano

  2.3 Posso acumular com o Bolsa Família?

  R: Sim. O Gás do Povo é acumulável com o Bolsa Família, outros benefícios e auxílios.

   2.4 Como retiro o botijão?

  R: Diretamente na revenda credenciada mais próxima. A autorização será validada eletronicamente por:

  • cartão bancário do Programa Bolsa Família;
  • cartão bancário da Caixa Econômica Federal, nos termos estabelecidos em contrato da União com a Caixa Econômica Federal;
  • canais definidos em contrato da União com a Caixa Econômica Federal; e
  • outros mecanismos autorizados pelo Comitê Gestor

  2.5 E se eu não tiver celular/app?

  R: Poderá usar Cartão do Bolsa Família ou QR Code diretamente na revendedora de gás de cozinha credenciada no Programa Gás do Povo

  2.6 O que acontece se o preço da revenda for menor que o preço de referência?

  R: Não há troco, crédito ou acúmulo para períodos seguintes.

  2.7 Posso receber em casa? O frete está incluso?

  R: O frete não está incluso no preço de referência. A entrega domiciliar é serviço opcional da revenda, se disponível, por conta do beneficiário.

  2.8 Meu benefício pode ser bloqueado?

  R: O programa realiza revisões periódicas. Perda de elegibilidade, cadastro desatualizado ou irregularidades podem levar à suspensão/exclusão.

  Atenção: quem dolosamente prestar informação falsa perante o CadÚnico, ao registrar seus dados ou os dos integrantes de sua família, de forma que resulte no recebimento indevido do Auxílio Gás do Povo, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos.

  Canais de informação e dúvidas: Telefone 121 (24h/7d) e FalaBR.

3.1 Quem pode aderir?

R: Revendas varejistas de GLP autorizadas pela ANP, que se credenciem voluntariamente junto à Caixa e cumpram os requisitos do regulamento (inclui a regularidade perante a Secretaria Especial da Receita Federal, identidade visual do programa e capacidade de validação eletrônica).

3.2 Revenda independente pode participar?

R: Sim, independente ou vinculada à distribuidora, desde que autorizada pela ANP.

3.3 Revenda clandestina pode participar?

R: Não. Apenas revendas autorizadas pela ANP.

3.4 Quais obrigações ao aderir?

R: Ao aderir, as revendas devem:

1. Firmar o credenciamento mediante Termo de Adesão junto à Caixa;
2. Permanecer aderida por, no mínimo, três meses;
3. Observar o preço regionalizado vigente na operação com beneficiário no âmbito do Auxílio;
4. Autorizar a ANP a acessar, via RFB, os documentos fiscais eletrônicos de compra e venda de GLP (com dever de sigilo pelos servidores);
5. Cumprir identidade visual e regras operacionais do programa;
6. Operar a validação eletrônica (app/cartões);
7. Manter seus cadastros atualizados e válidos junto à ANP e à Caixa Econômica Federal;
8. Sujeitar-se a descredenciamento em caso de descumprimento;
9. Observar outros requisitos complementares estabelecidos em ato do Ministério de Minas e Energia.

3.5 Como e quanto recebo?

R: A Caixa liquida diretamente à revenda, com base no preço regionalizado da UF do domicílio da família beneficiária, conforme definido em ato MME/MF. Prazos e fluxo de pagamento constarão do regulamento e do contrato operacional da Caixa (a definir).

3.6 Posso me descredenciar do programa?

R: O credenciamento é voluntário. O descredenciamento pode ocorrer de forma:

1.  voluntária, por requerimento da revenda, observada a permanência mínima de 3 meses;
2. compulsória, pela Caixa Econômica Federal, nas hipóteses de:

• a) descumprimento dos requisitos estabelecidos no termo de adesão;
• b) revogação da autorização da ANP para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP;
• c) identificação de irregularidade da revenda varejista de GLP perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• d) condenação em decisão definitiva em processo administrativo sancionador, por descumprimento das regras do Auxílio Gás do Povo;
• e) cancelamento, suspensão, inaptidão, baixa ou situação correlata, relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou à inscrição estadual da revenda varejista de GLP; e
• f) descumprimento de outros requisitos complementares estabelecidos em ato do Ministério de Minas e Energia.

3.7 Quem fornece os materiais de comunicação/identidade visual?
R: A identidade visual e as regras de uso de marca serão padronizadas pelo Governo federal e os guias de uso e requisitos técnicos publicados pelo MME em seu site. As distribuidoras deverão tornar esse material disponível para utilização pelas revendas varejistas de GLP credenciadas.

4.1 Distribuidoras podem obrigar revendas a aderirem?

R: Não. A adesão é voluntária de cada revenda.

4.2 Há repasses financeiros via distribuidoras?

R: Não. A liquidação é direta da Caixa para a revenda.

4.3 Qual o papel das distribuidoras?

R: A Medida Provisória prevê que as distribuidoras deverão firmar Termo de Compromisso com a União para garantir oferta em municípios sem revendas credenciadas, nos estados nas quais detenham participação igual ou superior a 10% de market share, cujo regulamento disporá sobre critérios e regras, tais como:

• Sensibilização, capacitação, suporte técnico e incentivo a adesão pelas revendas;
• Canais de relacionamento com revendas e beneficiários; e Ouvidoria dedicada ao programa.

 Medida Provisória n° 1313, de 2025

 Decreto n° 12.649, de 2025

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